📰 O Cunha & Rodrigues Advocacia, sob a condução do advogado Lucas Cunha, garantiu uma das decisões mais relevantes do setor gastronômico em Sergipe, assegurando a manutenção do benefício fiscal do PERSE e evitando que uma grande churrascaria de Itabaiana/SE enfrentasse um rombo financeiro de aproximadamente R$ 700 mil.

🔎 O problema

No dia 31/03/2025, a empresa foi surpreendida com uma notificação de revogação antecipada do PERSE após a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.
Caso a medida fosse mantida, os tributos — CSLL, IRPJ, PIS e COFINS — voltariam a ser cobrados imediatamente, trazendo impacto financeiro severo.

⚖️ Ação imediata do escritório

Diante do risco iminente, o Cunha & Rodrigues atuou com rapidez e estratégia:

• Mandado de Segurança impetrado em 18/05/2025 buscando a suspensão da revogação.

   

• Defesa fundamentada com base no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e no art. 178 do CTN, destacando que a revogação era ilegal por contrariar princípios constitucionais como a legalidade tributária.

   

🏆 Resultados alcançados 

 Vitória 1 — Liminar favorável em 24 horas
A 6ª Vara Federal de Sergipe concedeu liminar no dia 19/05/2025, suspendendo imediatamente a revogação do PERSE.

 Vitória 2 — Sentença definitiva confirmando o direito da empresa
Em 08/08/2025, a sentença confirmou integralmente a liminar, assegurando que a empresa permanecerá no PERSE até fevereiro de 2027, como previsto originalmente em lei.

Vitória 3 — Prejuízo milionário evitado
A atuação jurídica impediu que cerca de R$ 700 mil em tributos fossem cobrados indevidamente.

Vitória 4 — Estabilidade jurídica para o setor de eventos
A decisão reforça o entendimento de que a isenção qualificada do PERSE não pode ser revogada antes do prazo, protegendo empresas em todo o Brasil.

🗣️ Manifestação do advogado Lucas Cunha

“O PERSE foi criado para garantir a sobrevivência de empresas impactadas pela pandemia. A tentativa de revogação por ato infralegal viola o Código Tributário Nacional e a própria Constituição. A Justiça reconheceu esse cenário e preservou o direito da empresa até o prazo legal.”

A vitória consolida o Cunha & Rodrigues Advocacia como referência regional em defesa tributária, proteção de incentivos fiscais e assessoria estratégica para empresas do setor gastronômico e de eventos.

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